norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – C. Postal 124 – Iguape – Fone (13) 3841-
1040 – FAX 3841-1656.
www.câmara@iguape.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 05/2023
AUTORIA: A MESA
REGULAMENTA OS ARTIGOS Nº 122 e 161 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 123/2021, PARA ATENDER AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE IGUAPE/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º- O benefício que trata o art. 122 e 161 da Lei 
Complementar Municipal nº 123/2021, aplicável aos servidores desta casa, poderá ser concedido por meios 
eletrônicos, em valor condizente com o mercado, observando o alcance da eficiência. 
Art.2º- Para a implementação do sistema e sua administração, 
fica a Câmara Municipal de Iguape autorizada a contratar empresa responsável pela gestão do serviço.
Art. 3º - Esta Resolução tem vigência a partir do início do 
presente exercício, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 14 DE AGOSTO DE 2023.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE
MÁRCIA MACIEL
1ªSECRETÁRIA
LUCINETE JAPONESA
2ª SECRETÁRIA