norma nº 2652/2017

Avenida Adhemar de Barros, 1070 – Porto do Ribeira – Iguape - SP. – CEP. 11920-000 – Tel.(13) 3848.6810
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Estância Balneária
CNPJ. 45.550.167/0001-64
DECRETO Nº 2652, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 – LEI N.º 2260/2017 
"Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar e 
dá outras providências" 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito do Município de Iguape – Estância Balneária - Estado de 
São Paulo, no uso de atribuições que lhe são conferidas. 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar 
na importância de R$ 289.600,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais), 
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio Merenda Escolar Estadual e de R$ 
133.398,00 (cento e trinta e três mil e trezentos e noventa e oito reais), provenientes de 
excesso de arrecadação do Convênio Merenda Escolar Federal. 
Ficha
Unidade 
Orc.
Funcional 
Programática
Natureza da 
Despesa
Destinação 
Recurso Valor
Crédito 129 02.07.00 12.306.0084.2074 3.3.90.30.00 05.000.00
Recurso 205 02.00.00 1.7.2.1.35.99.08 05.200.07 29.076,00
Crédito 167 02.09.00 12.306.0075.2074 3.3.90.30.00 02.000.00
Recurso 231 02.00.00 1.7.2.2.99.01.00 02.200.06 269.662,20
Crédito 168 02.09.00 12.306.0075.2074 3.3.90.30.00 05.000.00
Recurso 198 02.00.00 1.7.2.1.35.99.01 05.200.04 52.832,00
Crédito 168 02.09.00 12.306.0075.2074 3.3.90.30.00 05.000.00
Recurso 200 02.00.00 1.7.2.1.35.99.03 05.200.10 34.656,00
Crédito 168 02.09.00 12.306.0075.2074 3.3.90.30.00 05.000.00
Recurso 202 02.00.00 1.7.2.1.35.99.05 05.200.05 15.340,00
Crédito 168 02.09.00 12.306.0075.2074 3.3.90.30.00 05.000.00
Recurso 204 02.00.00 1.7.2.1.35.99.07 05.200.09 1.132,00
Crédito 168 02.09.00 12.306.0075.2074 3.3.90.30.00 05.000.00
Recurso 206 02.00.00 1.7.2.1.35.99.09 05.200.15 362,00
Crédito 171 02.09.00 12.306.0075.2074 3.3.90.39.00 02.000.00
Recurso 231 02.00.00 1.7.2.2.99.01.00 02.200.06 19.937,80
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Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo 1º, será coberto com os recursos provenientes de 
Excesso de Arrecadação, considerando a tendência do exercício (Art. 43, Inc. II e parágrafo 
3º da Lei 4.320/64):
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Iguape – Estância Balneária, em 
25 de outubro de 2017.
Wilson Almeida Lima
Prefeito