| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Avenida Adhemar de Barros, 1070 – Porto do Ribeira – Iguape - SP. – CEP. 11920-000 – Tel.(13) 3848.6810 contabilidade@iguape.sp.gov.br M U N I C Í P I O D E I G U A P E Estância Balneária CNPJ. 45.550.167/0001-64 DECRETO Nº 2.656, DE 14 DE NOVEMBRODE 2017 – LEI N.º 2260/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito do Município de Iguape – Estância Balneária - Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O crédito será coberto com recursos provenientes de remanejamento. Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor Crédito 041 02.03.00 04.123.0005.2023 3.1.90.91.00 01.000.00 Recurso 056 02.04.00 15.451.0007.2085 4.4.90.51.00 01.000.00 1.200.000,00 Crédito 042 02.03.00 04.123.0005.2023 3.3.90.91.00 01.000.00 Recurso 056 02.04.00 15.451.0007.2085 4.4.90.51.00 01.000.00 600.000,00 Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). O crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Crédito 191 02.09.00 12.361.0075.2028 3.3.90.39.00 02.000.00 Recurso 232 02.00.00 1.7.2.2.99.02.00 02.200.02 380.000,00 Art. 3º - Os créditos abertos neste Decreto obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Revogam-se as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Iguape – Estância Balneária, em 14 de novembro de 2017. WILSON ALIMEIDA LIMA PREFEITO