norma nº 2658/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.658,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
FEIRA DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
Considerando o funcionamento da feira do produtor no Município de Iguape 
e a necessidade de sua regulamentação para atender os princípios norteadores do direito 
administrativo; 
Considerando o relevante serviço prestado pelos pequenos agricultores 
iguapenses à sociedade local e o fomento da agricultura do Município com o 
funcionamento da Feira do Produtor; 
Considerando que o poder de polícia inerente à função administrativa “é a 
atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em 
benefício do interesse público”. (IN: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito 
administrativo, 28. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 158); 
Considerando que é possível a utilização de logradouros públicos 
municipais por particulares quando houver relevante interesse coletivo na ocupação, o que 
se vislumbra na permissão de uso da feira do produtor de Iguape, à medida que fomenta a 
economia da zona rural do Município, notadamente a agricultura familiar, além de 
estimular o turismo; 
Considerando que se entende por permissão de uso “o ato administrativo 
unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública 
faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público”. (In: Maria 
Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo, 28. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 838); 
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Considerando que o art. 124, § 4º, da Lei Orgânica Municipal dispõe que o 
uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, 
autorização ou cessão, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente 
justificado; e a permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita 
precário, mediante decreto.
D E C R E T A:
Capítulo I
Seção I
Da Feira do Produtor Rural
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Iguape, a Feira do Produtor, a fim de que os 
pequenos agricultores, que trabalham em regime familiar, comercializem sua produção.
Art. 2.º - Será permitido aos agricultores comercializarem na Feira do Produtor Rural 
produtos agrícolas de origem animal e vegetal “in natura”, agroindustrializados de forma 
artesanal, artesanato, entre outros, oriundos de suas propriedades.
Art. 3.º - A Feira do Produtor destina-se à venda a varejo de produtos:
I – hortifrutigranjeiros, como frutas, legumes, cereais, grãos, ovos, tubérculos, aves, 
peixes;
II – produtos derivados da agroindústria artesanal como queijo, manteiga, requeijão, doces, 
compotas, conservas, molhos, vinhos, licores, açúcar mascavo, melado, rapaduras, 
farinhas, defumados e embutidos, pães, bolos e tortas;
III – artesanato e outros;
Parágrafo único: Os produtos acima mencionados somente poderão ser comercializados 
desde que atendam as exigências da Vigilância Sanitária Municipal e demais legislações 
Federal, Estadual e Municipal relacionadas.
Art. 4.º - Não será permitido comercializar na Feira do Produtor Rural:
I – animais de estimação e silvestres;
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II – produtos adquiridos em feira-livre, estabelecimentos comerciais, industriais, 
atacadistas e varejistas, salvo nas barracas de alimentação;
III – produtos de higiene e limpeza como detergentes, amaciantes, água sanitária ou 
congênere.
Seção II
Objetivos da Feira do Produtor Rural
Art. 5º - A Feira do Produtor Rural tem como princípio fomentar o aumento da produção 
local; fortalecer a união e o espírito de cooperação entre os agricultores no que se refere ao 
escoamento e a venda da produção; melhorar o abastecimento de alimentos à população e a 
segurança alimentar.
Art. 6º - Para o alcance dos objetivos colimados no artigo anterior, a Feira do Produtor 
Rural deve oferecer estrutura de apoio aos agricultores que possuam dificuldade de 
comercialização dos produtos oriundos de suas propriedades rurais e os transformados por 
sua família.
Seção III
Do funcionamento da Feira do Produtor Rural
Art. 7º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Iguape, por meio das Divisões 
de Agricultura e de Tributos Mobiliários, o controle administrativo da Feira do Produtor 
Rural, incluindo a sua organização, estrutura e funcionamento.
Art. 8º - A Feira do Produtor será realizada aos domingos, das 06h00 às 12h00, na Praça 
Dom Aparecido José Dias, atrás da Igreja da Basílica, no Centro Histórico, e, também, às 
terças-feiras, das 14h00 às 19h00, no Largo Durvalino Vieira, no bairro Beira do Valo, 
neste Município.
Parágrafo único – Caso seja constatada a necessidade e a viabilidade de funcionamento 
da feira em dia diverso do estabelecido no “caput”, o Gabinete do Prefeito fixará as 
condições e o dia da realização, mediante portaria.
Art. 9º - A ocupação dos logradouros públicos municipais na Praça Dom Aparecido José 
Dias e no Largo Durvalino Vieira, na forma estabelecida no artigo anterior, será concedida 
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por meio da outorga de permissão, de forma gratuita e a título precário, conforme 
procedimento previsto nos artigos 12 e 13.
Art. 10 – A permissão tem o prazo de 5 (cinco) anos e poderá ser renovada a juízo da 
Administração Pública.
Art. 11 - A permissão poderá ser revogada, por interesse da Administração Pública 
Municipal, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos 
permissionários, não sendo cabível qualquer indenização.
Seção IV
Da admissão na Feira do Produtor Rural
Art. 12 – O cadastramento e o licenciamento do agricultor para a comercialização na Feira 
do Produtor constitui medida indispensável para a outorga da permissão de uso do solo 
urbano e será efetuado pela Divisão Municipal de Agricultura em conjunto com o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único - O cadastramento dos agricultores interessados a aderir ao programa 
previsto neste Decreto permitirá o recebimento em comodato de tendas e outros 
equipamentos fornecidos pela Prefeitura de Iguape, pelo igual prazo de 5 (cinco) anos, mas 
sempre enquanto perdurar a outorga da permissão de ocupação do solo urbano.
Art. 13 - Para admissão na Feira do Produtor o interessado deve preencher os seguintes 
requisitos:
I – comprovar ser é proprietário, possuidor ou arrendatário de imóvel rural no Município 
de Iguape, por meio de simples declaração;
II – apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar – DAP;
III – apresentar autorização da Vigilância Sanitária para a comercialização dos produtos 
que pretende fornecer nas bancas de alimentação.
Parágrafo único – Para o licenciamento das bancas de alimentação, os interessados deverão 
apresentar taxa de comércio eventual, emitida pela Prefeitura de Iguape, além de 
autorização da vigilância sanitária para manipulação de alimentos.
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Seção V
Das medidas sanitárias
Art. 14 – Os alimentos transformados ou processados serão objetos de fiscalização 
contínua da Vigilância Sanitária, de acordo com a legislação vigente no Município, 
devendo conter etiquetas ou rótulos que especifiquem a origem, a composição, a data de 
fabricação e a validade do produto.
Art. 15 – Os produtores sujeitam-se à fiscalização no local de produção e fabricação para a 
adequação sanitária.
Capítulo II
Seção I
Das atribuições do Município
Art. 16 – Competirá ao Município, por meio do Gabinete do Prefeito e da Divisão 
Municipal de Agricultura, promover a divulgação da Feira do Produtor e colaborar na 
busca alternativas de comercialização, expedindo a autorização para o funcionamento e 
determinando o local para sua instalação.
Parágrafo único – Constatado o desvirtuamento dos objetivos da Feira, poderá o 
Município revogar a autorização de funcionamento por meio de processo administrativo, 
sendo assegurado aos feirantes o contraditório e ampla defesa.
Art. 17 – Deverá o Município designar Agente de Fiscalização para que compareça 
regularmente à Feira, para assegurar o cumprimento deste regulamento, fiscalizar e 
examinar os produtos, mandando retirar os produtos impróprios ao consumo, exigindo 
respeito e boa ordem no recinto da Feira, bem como verificar o asseio e o bom estado de 
preservação das bancas e dos produtos colocados para a comercialização.
Seção II
Das atribuições da Divisão Municipal
Art. 18 – Competirá à Divisão Municipal de Agricultura:
I – efetuar cadastramento de produtores que pretendem ingressar na Feira;
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II – assessorar tecnicamente os feirantes na produção, beneficiamento e comercialização de 
seus produtos.
Seção III
Das atribuições do Produtor
Art. 19 – Cabe ao Produtor:
I – cumprir integralmente as determinações deste regulamento;
II – participar das reuniões e eventos promovidos pela Divisão Municipal de Agricultura e 
parceiros;
III – realizar a manutenção periódica da barraca e proceder à limpeza da área em que ela
estiver localizada, evitando o acúmulo de sobras de mercadoria, que porventura não for 
comercializada, como qualquer tipo de resíduo gerado.
Parágrafo único – O produtor deverá retirar sua mercadoria da feira no horário indicado 
para o seu término.
Capítulo III
Das Disposições Gerais
Art. 20 – Ao Agente de Fiscalização, sem prejuízo de suas atribuições, caberá informar à 
Divisão Municipal de Agricultura as irregularidades constatadas e o não cumprimento 
deste regulamento.
Art. 21 – O produtor que se ausentar por 3 (três) vezes consecutivas à Feira terá sua 
outorga de permissão suspensa, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
para que justifique a ausência, a qual, se injustificada, a critério da Administração Pública 
Municipal, será revogada.
Art. 22 – A Divisão Municipal de Agricultura e o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural julgarão as pendências decorrentes deste regulamento, inclusive os 
casos de omissão normativa.
Art. 23 – O produtor que não cumprir o disposto neste regulamento será advertido pela 
Prefeitura de Iguape. Na hipótese de reincidência, será revogada a sua permissão depois de 
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assegurado o contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo, não podendo 
mais participar da Feira pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 25 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE (SP) –
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