norma nº 2666/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.666,
DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE – VRM – PREVISTO 
NO ART. 303, DA LEI MUNICIPAL N. 1.200/1991, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
Considerando a Lei Municipal n. 1.200/1991, a qual instituiu o Código 
Tributário do Município de Iguape. 
Considerando o art. 303, da Lei Municipal n. 1.200/1991, o qual dispõe 
sobre a criação do Valor de Referência do Município (VRM) e estabelece que o valor é 
atualizado por intermédio de Decreto, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) para o cálculo da correção monetária. 
Considerando que o §1º, do art. 309, da Lei Municipal nº 1.200/1991, 
revogou expressamente a Lei Municipal nº 1.067/1989, a qual estabelecia a UFESP 
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) como índice para a correção do Valor de 
Referência do Município de Iguape. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - O Valor de Referência do Município de 
Iguape – VRM, para o presente exercício, em obediência ao disposto no art. 303, da Lei 
Municipal nº 1.200/1991, fica atualizado no valor de R$ 276,42 (duzentos e setenta e seis 
reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do 
presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE JANEIRO DE 2018
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO