norma nº 2667/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.667,
DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
AUMENTA OS VALORES MÍNIMOS DAS 
PARCELAS DA QUANTIA DEVIDA PELO 
CONTRIBUINTE ANUALMENTE EM 
DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, 
ORIGINALMENTE FIXADOS NO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 2.601, DE 04 DE NOVEMBRO DE 
2016, BEM COMO NA FORMA DISPOSTA NO § 
1º DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 1.200/1991 E DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 
1998.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto do § 1º do art. 84 da Lei Complementar Municipal 
nº 1.200/1991, que estabelece o procedimento para fixação dos valores das parcelas da 
quantia devida pelo contribuinte em decorrência do lançamento do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial e Predial Urbana no Código Tributário Municipal; 
Considerando o art. 25, II, da Lei Municipal nº 1.533, de 29 de dezembro de 
1998, o qual dispõe que o pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Territorial 
e predial Urbana deverá ser realizado com o valor expresso em reais igual ao débito 
original, em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas; 
Considerando ainda o princípio da razoabilidade e da racionalização de 
recursos em busca da eficiência administrativa.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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D E C R E T A:
Art. 1º - O valor fixado no Decreto Municipal nº 2.601, de 04 de novembro de 2016 passa 
a ser de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela mensal devida anualmente pelo 
contribuinte em decorrência do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e 
Predial Urbana.
Art. 2º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE (SP) –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA EM 23 DE JANEIRO DE 2018
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO