norma nº 15/2023

 
Rua das Neves, nº 01 – CEP 11920-000 -Iguape/SP – Fone (13) 3841 1040
 www.iguape.sp.leg.br – e-mail camara@iguape.sp.leg.br
 Estado de São Paulo 
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 15
DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Eduardo de Lara, presidente da Câmara Municipal de 
Iguape – Estância Balneária, no uso das suas atribuições conferidas por lei, resolve baixar o 
seguinte:
A T O
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional orçamentária suplementar 
na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser coberto com recursos 
provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 7 01.00.00 01.031 3.3.90.39.00 01.000.0000 R$ 80.000,00
Recurso 6 01.00.00 01.031 3.3.90.36.00 01.000.0000 R$ 30.000,00
Recurso 9 01.00.00 01.031 4.4.90.52.00 01.000.0000 R$ 50.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos neste Ato obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
 EDUARDO DE LARA
Presidente
 
Rua das Neves, nº 01 – CEP 11920-000 -Iguape/SP – Fone (13) 3841 1040
 www.iguape.sp.leg.br – e-mail camara@iguape.sp.leg.br
 Estado de São Paulo