norma nº 2685/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
DECRETO Nº 2.685,
DE 11 DE MAIO DE 2018. 
DELEGA AO DIRETOR MUNIC IPAL DO 
DEPAR TAMENT O DE EDU CAÇÃO O ATO DE 
AUTOR IZAR AS DESPESAS A SEREM 
REAL IZADAS PELA PREFEITU RA DO 
MUNICÍP IO DE IGUAPE. 
WIL SON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
Considerando a necessidade de conferir agilidade à máquina administrativa; 
Considerando que tal função não pode ser confundida com o ato de 
promover o pagamento, significando, assim, ato de autorizá-lo; 
DE CRE TA: 
Art. 1 ° - Fica delegado ao Diretor Municipal do Departamento de Educação o ato de 
autorizar as despesas a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Iguape, passando este 
a ser considerado ordenador de despesa do. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
' ' 
Educação Básica e de Valorização dos Prnfissionais da Educação (Fundeb) no Município 
de lguape. 
Art. 2
° 
- Cabe ao Diretor do Departamento Municipal de Educação assinar todos os atos 
legais afetos ao ordenamento das despesas realizadas de recursos provenientes do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb ), em especial, editais, autorizações, termos de contrato, notas de 
empenho, notas fiscais, ata de registro de preços, editais de licitação, cheques ou ordem de 
pagamento e outros que se fizerem necessários ao regular ordenamento e instrução dos 
processos afetos. 
Parágrafo único - Todas as despesas somente serão ordenadas após a devida formalização 
do processo, contendo a nota de empenho, a ordem de serviço, o atestado de execução, no 
Avenida Adhemar de Barros - 1 ;070 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-681 O - CEP 11920-
000 - lguape - SP