norma nº 17/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária -
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 
Site: www.iguape.sp.leg.br – E-mail: camara@iguape.sp.leg.br
ATO Nº17, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto 
Municipal nº 3.096, de 24 de outubro de 2023, que instituiu ponto facultativo no 
dia 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre as comemorações do “Dia do Servidor 
Público”, resolve baixar o seguinte: 
ATO 
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal 
de Iguape - Estância Balneária no dia 27 de outubro de 2023. 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação 
em local próprio, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA,
EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE