norma nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
ATO Nº16, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
DECRETA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO 
NACIONAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto 
Municipal nº 3.199, de 07 de novembro de 2024, que dispõe sobre a antecipação 
do feriado nacional do dia da Consciência Negra, estabelecido pela Lei 14.750, de 
21 de dezembro de 2023, para o dia 18 de novembro de 2024, resolve baixar o 
seguinte:
ATO
Art. 1º - Fica decretado antecipação do feriado nacional do dia da 
consciência negra, no âmbito da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária 
no dia 18 de outubro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação 
em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA, 
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 
Site: www.iguape.sp.leg.br – E-mail: camara@iguape.sp.leg.br