norma nº 20/2024

 
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 Estado de São Paulo 
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 20
DE 20 DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Eduardo de Lara, presidente da Câmara Municipal de Iguape 
– Estância Balneária, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, resolve baixar o seguinte:
A T O
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional orçamentário suplementar na importância 
de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 2 01.01.00 01.031 3.1.90.11.00 01.110.0000 R$ 95.000,00
Recurso 3 01.01.00 01.031 3.1.90.13.00 01.110.0000 R$ 95.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos neste Ato obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
EDUARDO DE LARA
Presidente