norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PORTARIA Nº 01, DE 28 DE JANEIRO DE
2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
SERVIDORES PARA ATUAREM COMO
GESTOR E FISCAL NO PROCESSO DE
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO
CONTRATO PELA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021 E ORIENTA.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara
Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte:
CONSIDERANDO, o CONTRATO Nº 01/2025 – com a empresa FIBERXPRESS
COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 57.155.662/0001-58,
contratada por intermédio da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar o servidor, abaixo relacionado, para atuar
como FISCAL:
CAROLINA APARECIDA RAMOS DA COSTA, matrícula nº 1069.
Art. 2°. Designar o servidor, abaixo relacionado, para atuar
como GESTOR:
STEFANI MATEUS VEIGA DE SOUSA, matrícula nº 1076.
 Art. 3°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as
funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria,
Rua Das Neves nº 01 – Centro, Iguape/SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
Site Oficial: www.iguape.sp.leg.br
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podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da
assessoria desta administração.
 Art. 4°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os
servidores designados assinarão o Termo de Ciência, recebendo a documentação
necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo
para o quais forem indicados.
 Art. 5°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor
que se encontre temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação
específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando
as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.
 Art. 6°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser
convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a
atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
 Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 28 DE JANEIRO DE 2025.
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EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE
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