norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Sede: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: BENILTO JOSÉ DE BRITO – PSDB 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADÃO IGUAPENSE A SENHORA ANTONIA 
ECILDA DE BRITO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV, do artigo 26 da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária,
realizada em 06 de novembro de 2023, aprovou por 13 (treze) votos favoráveis, e eu 
promulgo o seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Iguapense a Sra.
ANTONIA ECILDA DE BRITO, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados 
ao município de Iguape.
Art. 2º - As despesas decorrentes de execução do presente Decreto 
Legistativo correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA EM 07 DE 
NOVEMBRO DE 2023.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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