norma nº 13/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária -
Sede: Rua das Neves, nº01 – Centro, Iguape-SP – CEP: 11920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
E-mail: www.camara@iguape.sp.leg.br 
 PORTARIA Nº13 DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 
Nº03 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE 
SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA 
ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL NO 
PROCESSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO PELA LEI FEDERAL Nº14.133/2021 E 
ORIENTA.
EDUARDO DE LARA, Presidente da
Câmara Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, resolve expedir a seguinte:
 PORTARIA
 Art. 1° - Revogar a Portaria Nº03 de 28 de fevereiro
de 2025, que dispõe sobre designação de servidores para atuarem como gestor e fiscal no processo de 
gestão e fiscalização do contrato pela lei federal nº14.133/2021 e orienta.
 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA, EM 11 DE MARÇO DE 2025.
 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE