norma nº 21/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
SERVIDORES PARA ATUAREM COMO 
GESTOR E FISCAL NO PROCESSO DE 
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO PELA LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 E ORIENTA.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte:
CONSIDERANDO, o CONTRATO Nº 08/2025 – com a empresa 50.019.860 
MARIANA APARECIDA AGUIAR CNPJ: 50.019.860/0001-45, contratada por
intermédio da DISPENSA DE LICITAÇÃO 22/2025.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar o servidor, abaixo relacionado, para atuar como 
FISCAL:
CAROLINA APARECIDA RAMOS DA COSTA, matrícula nº 1069.
Art. 2°. Designar o servidor, abaixo relacionado, para atuar como 
GESTOR:
STEFANI MATEUS VEIGA DE SOUSA, matrícula nº 1076.
Art. 3°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as 
funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, 
podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da 
assessoria desta administração.
Art. 4°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os 
servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação 
necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo 
para o quais forem indicados.
Art. 5°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que 
se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica,
deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do 
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seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.
Art. 6°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser 
convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar 
imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM DE 27 DE MAIO DE 2025.
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE