norma nº 28/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PORTARIA Nº 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 
2025.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO 
SERVIDOR JOÃO LUCAS DE MOURA 
LEITE PARA O EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE 
PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte:
PORTARIA
Art. 1º - Fica o Sr. JOÃO LUCAS DE MOURA 
LEITE, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.XXX.XXX –
IIDFP/PI e CPF nº 037.XXX.XXX-XX, EXONERADO, a pedido, do emprego público 
de Provimento Efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Iguape, 
referência 13E, do Anexo II –Tabela II, Resolução N.º 06 de 26 de junho de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria 
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO DELARA 
PRESIDENTE