norma nº 31/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária - 
PORTARIA Nº 31, DE 17 DE SETEMBRO 
DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
SERVIDORES PARA ATUAREM COMO 
GESTOR E FISCAL NO PROCESSO DE 
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO PELA LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 E ORIENTA. 
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte: GLOBAL SERVIÇOS E REFORMAS 
LTDA 
CONSIDERANDO, o CONTRATO N° 010/2025 – com a empresa GLOBAL SERVIÇOS 
E REFORMAS LTDA CNPJ: 34.236.655/0001-85, contratada por intermédio da 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 041/2025. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Designar o servidor, abaixo relacionado, para atuar como 
FISCAL: 
STEFANI MATEUS VEIGA DE SOUSA, matrícula nº 1076. 
Art. 2°. Designar o servidor, abaixo relacionado, para atuar como 
GESTOR: 
CAROLINA APARECIDA RAMOS DA COSTA, matrícula nº 1069. 
Art. 3°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as 
funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, 
podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da 
assessoria desta administração. 
Art. 4°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os 
servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação 
necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo 
para o quais forem indicados. 
Art. 5°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que 
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se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, 
deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do 
seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar. 
Art. 6°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser 
convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar 
imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição. 
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE