norma nº 13/2025

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PRESIDÊNCIA
E-mail: presidencia@iguape.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Eduardo de Lara, Presidente da Câmara Municipal de 
Iguape – Estância Balneária, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, resolve baixar o 
seguinte:
ATO
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 
105.908,41 (cento e cinco mil, novecentos e oito reais e quarenta e um centavos), a ser coberto 
com recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade 
Orçamentária
Funcional 
Programática
Natureza da 
Despesa
Destinação 
Recurso Valor
Crédito 9 01.01.00 01.031 4.4.90.51.00 01.110.0000 R$ 40.000,00
Recurso 5 01.01.00 01.031 3.3.90.30.00 01.110.0000 R$ 40.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos neste Ato obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
EDUARDO DE LARA
Presidente