norma nº 2/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária -
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 
Site: www.iguape.sp.leg.br – E-mail: camara@iguape.sp.leg.br
 
ATO Nº 2, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO VICE￾PRESIDENTE PARA EXERCER, INTERINAMENTE, O 
CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas,
considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 1501409-44.2024.8.26.0244, em 
trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo;
considerando a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular 
funcionamento dos trabalhos legislativos,
resolve baixar o seguinte:
 ATO 
Art. 1º - Fica o Vereador Daniel Vassão, Vice-Presidente da Câmara Municipal de 
Iguape, designado para exercer, interinamente, o cargo de Presidente desta Casa Legislativa, até 
ulterior deliberação judicial.
Art. 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA,
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DANIEL PEREIRA VASSÃO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
JOSEMAR RACHEL CORREA WAGNER BENEDITO DE AGUIAR
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO