norma nº 36/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária - 
PORTARIA Nº 36, DE 26 DE NOVEMBRO 
DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
SERVIDORES PARA ATUAREM COMO 
FISCAL NO PROCESSO DE GESTÃO E 
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA 
LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ORIENTA. 
DANIEL PEREIRA VASSÃO, Presidente 
Interino da Câmara Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte: SAV SYSTEM LTDA. 
CONSIDERANDO, o CONTRATO N° 026/2023 – com a empresa AMZ TECNOLOGIA 
E DESENVOLVIMENTO GOVERNAMENTAL LTDA CNPJ: 30.445.042/0001-05, 
contratada por intermédio da CARTA CONVITE 02/2023. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Designar o servidor, abaixo relacionado, para atuar como 
FISCAL: 
STEFANI MATEUS VEIGA DE SOUSA, matrícula nº 1076. 
Art. 2°. Designar o servidor, abaixo relacionado, para atuar como 
GESTOR: 
CAROLINA VIVIANI DE CASTRO, matrícula nº 1109. 
Art. 3°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as 
funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, 
podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da 
assessoria desta administração. 
Art. 4°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os 
servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação 
necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo 
para o quais forem indicados. 
Art. 5°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que 
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se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, 
deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do 
seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar. 
Art. 6°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser 
convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar 
imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição. 
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DANIEL PEREIRA VASSÃO 
PRESIDENTE INTERINO