norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
“Estância Balneária”
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
E-mail: www.iguape.sp.leg.br
ATA DE TRANSMISSÃO TEMPORÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Aos 18 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, nas dependências da 
Câmara Municipal de Iguape, situada à Rua das Neves, nº 01, nesta cidade, a Secretaria 
Administrativa lavrou a presente ATA DE TRANSMISSÃO TEMPORÁRIA DA 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em razão do afastamento do Presidente 
EDUARDO LARA, por determinação judicial proferida nos autos nº 1501409-
44.2024.8.26.0244, fls. 2359 a 2366, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Iguape/SP.
Conforme decisão judicial mencionada, o Presidente Eduardo Lara encontra-se 
temporariamente impedido de exercer as funções inerentes à Chefia do Poder Legislativo 
Municipal, motivo pelo qual, observada a linha sucessória prevista no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Iguape, e visando garantir a continuidade administrativa e 
funcional deste Poder Legislativo, assume automaticamente a Presidência da Câmara o 
Vereador Daniel Pereira Vassão- União Brasil, atual Vice-Presidente da Mesa Diretora.
O Vice-Presidente, ora empossado como Presidente em Exercício, declarou aceitar o 
encargo, comprometendo-se a desempenhar todas as funções regimentais e 
administrativas atribuídas ao cargo, até ulterior deliberação judicial ou retorno do 
Presidente titular.
Em seguida, foi procedida a assinatura deste termo pelas autoridades presentes, para fins 
de registro oficial, determinando-se sua inclusão no Livro de Termos da Mesa Diretora, 
nos termos do Art. 292, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape.
Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente Ata de Transmissão Temporária, que 
vai assinada pelo Presidente em Exercício, pelo Servidor Responsável da Secretaria 
Administrativa, e, para fins de ciência e registro, pelos membros da Mesa Diretora que 
estejam presentes. Nada mais. Eu, _________________________ Jamil Gonçalves 
Hedjaze Diegues, (Assessor Parlamentar), lavrei o presente termo.
Iguape/SP, 18 de Novembro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
“Estância Balneária”
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
E-mail: www.iguape.sp.leg.br
DANIEL PEREIRA VASSÃO
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Iguape
EMANUELA CAMARGO DE LIMA
Secretária Legislativa
JOSEMAR RACHEL CORRÊA
1º Secretário da Mesa Diretora
WAGNER BENEDITO DE AGUIAR
2º Secretário da Mesa Diretora