norma nº 17/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
ATO Nº 17 DA PRESIDÊNCIA, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2023 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA
BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 DANIEL PEREIRA VASSÃO, Presidente em exercício da Câmara Municipal de
Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 290 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, e
CONSIDERANDO que o Edital nº 01/2023 prevê a possibilidade de prorrogação do
prazo de validade do concurso público por igual período, a contar da data da
homologação do certame, a critério da Câmara Municipal,
resolve baixar o seguinte:
 ATO
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público – Edital nº
01/2023, da Câmara Municipal de Iguape – Estância Balneária, por 02 (dois) anos, a
contar do término de sua validade anterior.
Art. 2º- As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA,
EM 16 DE DEZEMBRO 2025
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 DANIEL PEREIRA VASSÃO
PRESIDENTE
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040
Site: www.iguape.sp.leg.br – E-mail: camara@iguape.sp.leg.br