norma nº 19/2025

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PRESIDÊNCIA
E-mail: presidencia@iguape.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
RETIFICAÇÃO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 19,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Daniel Pereira Vassão, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, resolve 
baixar o seguinte:
ATO
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 
9.000,00 (nove mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade 
Orçamentária
Funcional 
Programática
Natureza da 
Despesa
Destinação 
Recurso Valor
Crédito 2 01.01.00 01.031 3.1.90.11.00 01.110.0000 R$ 2.000,00
Recurso 3 01.01.00 01.031 3.1.90.13.00 01.110.0000 R$ 2.000,00
Crédito 2 01.01.00 01.031 3.1.90.11.00 01.110.0000 R$ 7.000,00
Recurso 4 01.01.00 01.031 3.3.90.14.00 01.110.0000 R$ 7.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos neste Ato obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DANIEL PEREIRA VASSÃO
Presidente