norma nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
 PORTARIA N° 13, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
ESTABELECE, PARA O SERVIDOR PEDRO ALTAIR DE 
BARROS JOAQUIM, A PEDIDO DESTE, O REGIME DE 
TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS, INSTITUÍDO 
PELA RESOLUÇÃO N° 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 
2026. 
 DANIEL PEREIRA VASSÃO, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte: 
PORTARIA 
 Art. 1º. Fica estabelecido o regime de trabalho de 
30 (trinta) horas semanais para o servidor Pedro Altair de Barros Joaquim - inscrito no 
CPF/MF sob o n° 316.XXX.XXX-XX, titular do cargo público efetivo de Procurador 
Jurídico -, a pedido deste, nos termos da Resolução n° 01, de 04 de fevereiro de 2026. 
 Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria 
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de fevereiro de 2026. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNERÁRIA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
DANIEL PEREIRA VASSÃO 
PRESIDENTE