norma nº 21/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PORTARIA Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A 
JULIANE CRISTINA RODRIGUES, SERVIDORA 
PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA VASSÃO, Presidente da Câmara Municipal 
de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve expedir a 
seguinte:
PORTARIA
Art. 1º - Determina a concessão de gratificação de 100,0% (cem por cento), à servidora Juliane Cristina 
Rodrigues, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.XXX.XXX-X SSP/SP e do CPF nº
351.XXX.XXX-X, ocupante do emprego público de provimento efetivo deTelefonista na Câmara Municipal
de Iguape, em razão de integrar a respectiva Comissão de Contratação da Casa, como Membro da Equipe de 
Apoio, e responsável pelo setor de Almoxarifado, conforme previsto no art. 139, inciso III, §5º da Lei
Complementar nº 123, de 31 de março de 2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de verbas consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA
BALNEÁRIA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
 DANIEL PEREIRA VASSÃO
 PRESIDENTE