norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária –
RESOLUÇÃO Nº 02,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIA: A MESA
ESTABELECE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM 
PECÚNIA AOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL, NO VALOR DE 2,5 VRMs.
DANIEL PEREIRA VASSÃO, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso IV, do artigo 26 da Lei
Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal, em Sessão ordinária, realizada em 24 de fevereiro 
de 2026, aprovou por 9 (nove)votos, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecido Auxílio-Alimentação, no valor de 2,5(dois e meio) VRMs(Valor de Referência 
Muncicipal), juntamente aos vencimentos mensais daqueles.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão por conta das verbas consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor ao primeiro dia de março do exercício de 2026, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Resolução nº 06/2013 e a Resolução nº 05/2023.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO ”VEREADOR MUNITOR CARDOSO”
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Daniel Pereira Vassão 
Presidente
Josemar Corrêa Waguinho Wasat
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário