norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PORTARIA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
MARIA LUIZA GONÇALVES ARTEIRO 
PARA O EMPREGO PÚBLICO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE 
PROCURADORA JURÍDICA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte:
PORTARIA
Art. 1º - Fica a Sra. MARIA LUIZA 
GONÇALVES ARTEIRO, brasileira,solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 
43.426.126-9 – SSP/SP e CPF nº 288.101.158-64, NOMEADA para o emprego público 
de Provimento Efetivo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Iguape, 
referência 12E, do Anexo II –Tabela II, da Resolução nº 002, de 13 de Março de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria 
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 23 DE JANEIRO DE 2024.
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040
www.câmara@iguape.sp.leg.br