norma nº 1430/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.430/96 
DISPÕE SOBRE O RESSARCHv1ENTO AOS 
ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA 
lJ!'ilco DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A 
TITULO DE REEMBOLSO DE VALORES 
CORRESPONDENTE A SEGURO SAÚDE E 
OUTRAS MODALIDADES DE MEDICINA DE 
GRUPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSE EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de 
Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo 78, 
da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape 
em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de Fevereiro de 1.996, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei; 
Art. l 0
-
Art.2°
-
Art.3°
-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizada, a realizar Convênio 
e Contrato de Prestação de Serviço, através do o Departamento de 
Saúde conforme previsto na Lei n
º 9058/94. 
A gratuidade da Assistência médica e hospitalar é vinculada ao 
indivíduo, vedando-se- lhe a cobrança de qualquer despesas e taxas 
a qualquer título. 
Nos termos do artigo 2
° desta lei, a assistência gratuita ao 
indivíduo beneficiário de seguro saúde ou de outra modalidade 
assistência! de medicina de grupo, implica o reembolso ao Poder 
Público, a ser efetuado pela sociedade seguradora ou entidade 
congênere, de despesas com o atendimento médico hospitalar e 
ambulatorial, prestado ao segurado ou beneficiário do seguro. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O valor do reembolso de despesas nesse artigo 
corresponderá ao fixado pelos órgãos Federais 
reguladores do seguro saúde e demais modalidades de 
medicina em grupo. 
Art.4º
- Para o recebimento do valor devido, nos termos do artigo 3
° desta 
lei, serão adotados, isolado ou cumulativamente, os seguintes 
procedimentos: 
Art.5°
-
Art.6°
-
Art.7°
-
Art.8°
-
Art.9º
-
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
1-
II￾III-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
registro na ficha de atendimento do paciente, da 
condição de beneficiário do seguro saúde ou outro 
modalidade assistencial de medicina de grupo, com 
dados que permitam identificar a entidade seguradora. 
assinatura pelo paciente ou seu representante de 
documento de transmissão, ou município de direito ao 
reembolso de despesas médicas, hospitalares somente 
pagáveis ao paciente. 
assinatura pelo paciente ou seu representante de 
documento comprobatório de assistência médico￾hospitalar recebido. 
Para efeito de reembolso de despesas pela Sociedade seguradora ou 
congênere, o dirigente da Unidade Pública de Saúde, emitira 
documento hábil destinado à entidade seguradora, com descrição 
dos procedimentos assistências realizados e respectivos custos, 
para fins de recebimento de valor de reembolso. 
A receita gerada no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo 
reembolso de despesas, será depositada em conta do Fundo 
Municipal de Saúde, nos termos do § 2
° do artigo 33, da Lei 
Federal n
º 8080/90 e aplicada exclusivamente nas ações e serviços 
de Saúde. 
Observada a legislação Federal, que regula os seguros privativos e 
fixa os limites da cobertura dos riscos de assistência médica e 
hospitalar atribuídas às entidades seguradas, fica o executivo 
Municipal, através de seu Departamento de Saúde, autorizado à 
proceder as ações necessárias adequadas a aplicação desta lei. 
As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por 
contas das verbas consignadas no Orçamento vigente 
suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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