| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.451/96, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 1° Art.2°. CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE Art.3° - ESTÄNCIA BALNEÁRIA - Estância JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape, Balneária, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por Lei, FAZ SABER Lei; que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte LEI N° 1459/97 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.451/96, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAQÇÃO DE INDÚSTRIA, E O artigo 1°, da Lei n° 1.451/96, passa a ter a seguinte redação: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, consoante dispõe a alínea "a", do inciso I, do artigo 112, da Lei Orgânica do Município de Iguape, autorizado a proceder a alienação por doação, de uma área de terreno de 3.787,49 (três mil setecentose oitenta e sete mnetros e quarenta e nove centímetros quadrados), localizada no Bairro do Rocio. Fica mantido no mais, a redação da Lei Municipal n° 1.451/96, de 06 de Dezembro de 1996. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Jair Young Fortes Prefeito Municipal 1 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.