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norma nº 1392/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 1995
Date 1995-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÖES, ALTERA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1° 
Art.2°. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 
27 de Janeiro de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.3°. 
Art.4° 
Art.5° 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE -ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.6° 
LEI N° 1.392/95 
Art.7° 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS E FUNÇÖES, ALTERA 
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO, CRIA E 
EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A denominação dos cargos e funções ocupadas pelos servidores da administração 
Municipal e respectivas referências, reger-se-à na forma desta Lei. 
Consideram-se transformados os cargos e funçöes e correspondentes padrões 
salariais descritos nos anexos I e II, para aqueles constantes dos anexos III e V, os 
quais fazem parte integrante desta Lei. 
PARAGRAFO ÚNICO-0 beneficio concedido ao pensionista corresponderá a 60% (sessenta por 
cento) dos vencimentos do funcionário falecido e não poderá ser 
inferior ao valor da referência 01 constante do anexo IV desta Lei. 
Ficam extintas todas as vantagens salariais decorrentes de gratificações, exceção 
feita aos cargos de Diretor de Departamento e Chefe de Gabinete, os quais 
receberão adicional de 30% (trinta por cento), a título de verba de representação. 
As alterações desta Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas. 
A Seção de Pessoal procederá à transformação de cargos ou funções 
correspondentes às constantes do anexo III, observando-se os critérios de tempo de serviço Municipal local, escolaridade e atividade efetivamente desempenhada. 
Dentro do prazo de 90 (noventa ) dias, a partir da vigência desta Lei, o Executivo 
encaminhará Projeto de Lei dispondo sobre a reforma administrativa do 
Municipio, plano de Classificação de Cargos e Salários e consolidação do Quadro 
de Pessoal. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correro à conta das verbas 
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.8° 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE -ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
pecuniários a partir de 1° de Janeiro de 1995, revogadas as disposições 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 30 DE JANEIRO DE 1995 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
em 

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