norma nº 28/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 
e-mail: camara@iguape.sp.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 28,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS 
RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara Municipal de 
Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 290 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, resolve decretar o seguinte:
ATO
 Art. 1º Fica autorizado no orçamento vigente suplementação na 
importância de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) distribuídos nas seguintes 
dotações:
Ficha: 6 01 00 00 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2002
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
R$ 100.000,00
Ficha: 4 01 00 00 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2002
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 70.000,00
Ficha: 7 01 00 00 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2002
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 120.000,00
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por 
conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes: 
Ficha: 1 01 00 00 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1008
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 100.000,00
Ficha: 3 01 00 00 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2002
 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 70.000,00
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Ficha: 1 01 00 00 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1008
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 120.000,00
 Art. 3º - As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da 
afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, 09 de outubro de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CLAYTON APARECIDO NEGRI
PRESIDENTE