| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | AUMENTA EM 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/93, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - sa LEI Nº 1.297/93 AUMENTA EM 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/93, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 29 de Março de 1.993, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Ficam aumentados em 36% (trinta e seis por cento), os valores constantes da tabela de padrões da Lei Municipal nº 1.292/92, com amplitude aos inativos e pensionistas. PADRÃO VALOR EM CR$ 1.714.785,54 1.751.249,02 1.784.062,85 1.819.744,36 1.856.138,85 1.893.261,96 1.931.127,05 1.969.749,55 2.009.144,54 2.049.327,59 2.132.120,17 2.174.762,56 2.218.258,03 2.262.622,94 2.307.875,45 2.354.033,03 2.401.113,67 2.449.136,01 20- 2.498.118,83 2.548.081,39 2.599.042,69 2.651.023,93 7 PRN 2.704.043,85 22- CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - DS nes ram PeeraTeNas SERIAIS ERRA Eai pras ce para camera ecra ca cena era 2.758.125,64 26 ci ireereererereaeaereereeeraaeeereeerererereereaeereeeeereero 2.813.288,11 27- 2.869.552,92 28- 2.926.943,96 29- 2.985.482,34 30- 3.045.191,69 31- 3.106.095,30 32- 3.168.217,13 33 reermerererereerereaearerereaaaeeeeeaaearererrarerererereneeneneis 3.231.581,33 DA iss sriissasenisersam essas esneos cone ensmr raros carero conse seara vao 3.296.212,74 DO ones SO EAST TT acema rea 3.362.136,68 36 ce irerereaeererereaeeereaeareraracrereaecereenereacarereereereererana 3.429.379,02 37- 3.497.966,84 DS crasom essa enssaasis siséso eras cena cemaasaaenraecenare acervo cones remo 3.567.925,78 39- 3.639.284,25 40- 3.712.069,65 41- 3.786.310,96 Dr E SPO EEE Eamon 3.862.037,07 Dn erereerererereaeerereeereaearerareare rena re nene aearerenecraranea 3.939.277,78 Am -ssrsssstessa stsis erram earasareserentesas estas carpa rerena acena nana a saaro 4.018.063,10 Sirene rererrareeraanererereeeerreraere arara e rerremee renato 4.098.424,46 DO RPDRDRDRDRORDRPRDRDRD RE RDRDN RREO RD 4.180.392,78 Dir rrerererereaereaeararararararare rare re rare re aerea reere rea re rasa raraãs 4.263.999,89 AS iai ascaa corceseasamas omassenmiasasiia décds came raca romana re revaro 4.349.280,35 Dn. rrrrerereereeearareeararererearerereane nar eas eres eaeasarerererearasa 4.436.265,90 SO ns riereeerereerereeereaeararraeererarar eras eraraerarereros 4.524.991,21 DN osveuparanevemmesasasamea asas umasdátita fódio arsnerearensereresceense 4.615.490,81 5 2-rrertertenasarearaseeeererereaeara nes careierreraerearasaceererearana 4.707.800,59 5 Dei reresesaresaserereesersrereaserarererareresara ra cesesarasesaser araras 4.801.956,63 A corso sos ae SA TECVRRANESTANIA ORA ERAS Cricaas seua vena mumnça 4.897.995,50 DS eriererereseraserasenereseses crentes arara sera rararaa rara a ar asaaseratraao 4.995.955,32 DO rrererererereerererereaereraaaaaararararararer eras erererasasaraeneaa 5.095.874,17 SD oca ro ST er à o A xs as seua amou ca axe rats 5.197.791,67 DB rererererererererereeaereaeeeaeaeaeaearararaeararararaeaaaeasaaaaaaa 5.301.747,73 ec con RA q cap as ca 5.407.782,36 60- 5.515.937,72 61- 5.626.256,24 62- 5.738.781,39 [6% DESPRPRDRORDRDNNRDRORDRDNRNRDRORIRNRE RO RDRERRN RENO RDRNRE PORN RE PORN 5.853.557,01 OA sc cornea Sn et ctrasooas somas asus 5.970.627,83 [9 DOPPRRRNRDRORORDRRNRPRORORINR POR RDRRRNRO PO RDRRRRD RO RORREP RR PRRD RR 6.090.040,40 66h... iereerrereeraneerracererererarearreaeerracaatantaa 6.211.840,91 [o CERPORDRNRD NONO RDNRD NONO RONAN RORDRDNN RR RD RDNRR RR RD RRDRO POP RNR RR 6.336.077,83 Once 6.462.799,12 [6 SO RPRDRDRDNRDRD NONE NRNRNRDRORDNNRDRDRORDNRD REPOR RNP NOR R NPR RPPN 6.592.055,08 TO-. a eeeeeeererereaeeeerererecereeneaeeeeenereeraeenenes 6.723.896,14 Tr eiraranaeeeeaaeaeererararaererererarerererereerareenesa 6.858.374,03 De rrmmeriraraeeeeearaerererarareenerererereererereererareenesa 6.995.541,40 12 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - go [ER e 7.135.452,11 ii ieeaeaeereereeererereararerertereeeereererrerererereeeeero 7.278.161,01 DS sssmrassicaasareareseressararernamsensa cera e sonve semen ce susescvesa seno 7.423.724,18 DO iiereaeaeearererereereereareerereereereererererrerereereeresers 7.572.198,64 Ds crrrrerereanererearerereararaerrane rea easerererserererearerererersesaners 7.723.642,37 eee aareraeererereeererereenoa 7.878.115,03 1 issusmcansasemenscsmsada ursimaerserrerererereese serena casera convesenso 8.035.677,29 80-.... ir ieireeeereeeeerereereerereeeererereererereeererers 8.196.390,53 Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das despesas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo à 1º de Março de 1993, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 31 DE MARÇO DE 1993. José Eduardo Trigo Prefeito Municipal