| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 291 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.