norma nº 1298/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - sa
LEI Nº 1.298/93
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 07 de Abril de 1.993,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de
Estradas de Rodagem -DER-, objetivando a construção de uma base
operacional da Policia Militar Rodoviária, na Rodovia Prefeito
Casimiro Teixeira -SP 222-.
.1º- Caberá ao Município, a edificação da base de apoio mencionada
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no “caput” deste artigo; a instalação de telefone, água e luz.
8.2º-Caberá ao DER, indicar o local para edificação, fornecer a planta
e memorial descritivo da obra e destinar pessoal para o adequado
funcionamento da base operacional.
Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito
adicional especial, no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de
cruzeiros), que serão destinados a cobrir as despesas com a execução
da presente Lei.
Art.3º- A cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior,
ocorrerá com a anulação parcial da seguinte verba consignada no
Orçamento vigente:
Órgão: Departamento de Obras e Serviços
Funcional programática: 16.91.575
Categoria Econômica: 4110-110 - obras e instalações
Dotação inicial: CR$ 3.422.196.900,00
Anulação: CR$ 100.000.000,00
Saldo: CR$ 3.322.196.900,00
mi CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
à) - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 12 DE ABRIL DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal