norma nº 1431/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.431/96 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de 
Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo 78, 
da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua 
Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de Fevereiro de 1996, aprovou e ele 
promulga e sanciona a seguinte Lei 
Art. l º￾Art.2°
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Art.3 °
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Art.4°
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da 
Educação, objetivando o repasse de verba, para a ampliação de 
prédio escolar Estadual. 
A execução das obras de interesse comum serão de 
responsabilidade do Município de Iguape. 
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 16 DE FEVEREIRO DE 1996 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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