norma nº 1393/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.393/95 
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR 
DOAÇÃO, DE ÁREA MUNICIPAL PARA A 
rNSTALAÇÃO DE INDÚSTRJA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do ai1igo 78 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lguape em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 
06 de Fevereiro de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciom a seguinte Lei: 
Art. l º- Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, consoante dispõe a alínea "a", do 
inciso T, do ai1igo 112, da Lei Orgânica do Município de lguape, autorizado a 
proceder a ai ienação, por doação, de uma área de terreno de 5 .000 1112 ( cinco mil 
metros quadrados), localizada no Bairro do Rocio e que assim se descreve: 
MEMORIAL DESCRITIVO: A área tem inicio no ponto "00", na lateral da 
Alameda "05" e no canto da divisa da área remanescente da Prefeitura Municipal 
de lguape; deste segue o rumo 14º O l '00" NW e distância de 60,00 metros, 
confrontando com área remanescente da Prefeitura, até encontrar o ponto "O l "; 
deste deflete à direita e segue pela lateral da Alameda 04, no rumo 75° 51 '00"SW e 
distância de 70,34 metros, até o ponto "02"; deste deflete à direita e segue no 
rumo 38º 06'00"NW e distância de 65,50 metros, até o ponto "03"; deste deflete à 
direita e segue no rumo 75º 51 '00" NE e distância de 96,34 metros, até o ponto 
"00", ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 5.000 (cinco mil 
metros quadrados). 
§.1 º
- A doação será efetivada para a firma GOBER ELETRONICA L TOA,
inscrita no CGC 53.420.097/0001-58 e inscrição Estadual n
º 
492.116.788.118, sediada à Rua Panica nº 249, Município de Osasco/SP. 
§.2º
- Passa a fazer paiie integrante desta Lei, o memorial descritivo e planta, em
anexo, confeccionados pelo Depatiamento de Engenharia desta Prefeitura. 
§
.
3
º
- A área doada se destina à instalação de urna indústria de fabricação de
antenas para retransmissão e recepção de rádio e televisão, via satélite. 
§.4º
- A empresa donatária, incumbe a implantação e funcionamento da
indústria, no prazo máximo de um ano, a contar da data da outorga da 
escritura. 
§.5º
- O prazo previsto no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado, por Lei,
desde que devidamente justificado . 
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Art.2º
-
Art.3 °
-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
§.6º
- Da-se a área descrita no caput deste artigo, o valor de R$ 13.159,68 (treze
mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos ), conforme 
certidão de valor venal. em anexo, fornecida pelo setor de cadastro da 
Prefeitura Municipal. 
§. 7
°
- Efetivada a doação, a área não poderá ser alienada ou servir de garantia a
empréstimos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplica-se por infringência a tal 
determinação, o disposto no artigo 2
° desta Lei. 
§.8º
- Aplicar-se-à o disposto no artigo 2
°
- desta Lei, caso a donatária não
mantenha a empresa em funcionamento ininterrupto, pelo prazo de 5 
(cinco) anos, a contar da data do inicio das atividades previstas no 
parágrafo 3
º deste artigo. 
A empresa donatária se obriga a dar ao imóvel a destinação prevista nesta lei, bem 
como a cumprir os prazos concedidos, sob pena de retrocessão da área doada, com 
todos os acessórios a ela incorporados, sem direito de ressarcimento ou 
indenização de qualquer espécie ou a qualquer título à donatária. 
Efetivada a doação, a donatária usará e gozará do bem doado, para os fins a que se 
destina e responderá pelos encargos civis e administrativos que incidirem sobre o 
imóvel, suas benfeitorias e rendas. 
PARÁGRAFO ÚNICO-A donatária arcará com todas as despesas referentes à escritura, registro 
e outras inerentes a transferência do imóvel. 
Art.4º
-
Art.5 º
-
Art.6º
-
Efetivada a doação, a donatária gozará de isenção tributária sobre o Imposto 
Predial Territorial e Urbano -IPTU- e Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza -ISS-, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário . 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 09 DE FEVEREIRO DE 1995 
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JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL