norma nº 1300/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - go
LEINº 1.300/93
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE
FUNCIONÁRIA PUBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 12 de Abril de 1.993, aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aposentar, por tempo
de serviço, a funcionária pública municipal Geni Martins, portadora
da cédula de identidade nº 5.477.758 SSP-SP, lotada no cargo de
Assistente Administrativo, padrão 39, da tabela de vencimentos da
Prefeitura, admitida no serviço público, em 09 de Março de 1957,
consoante dispõe a sentença judicial proferida nos autos do processo
nº 330/93, em anexo, com todas as vantagens do Regime Estatutário.
8.1º- Passará a mencionada funcionária a integrar o quadro de inativos
desta Prefeitura.
8.2º-Perceberá a aposentada, mensalmente, vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço, equivalente ao cargo de
Assistente Administrativo, com vencimentos reajustáveis em data
e igual percentual que for aplicado ao quadro de pessoal efetivo
da Prefeitura.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 13 DE ABRIL DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal