norma nº 1432/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.432/96 
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTO À 
EMPRESA QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de 
Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo 78, 
da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 
Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de Fevereiro de 1.996, aprovou e ele 
promulga e sanciona a seguinte Lei 
Art. l 0
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Art.2°
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Art.3°
-
Fica o Poder Executivo Munisipal autorizado, a conceder à 
empresa "IGUAUTO AUTOMOVEIS L TDA", a isenção do 
pagamento da taxa de licença para execução de obra, taxa de 
aprovação de projeto de construção, taxa de protocolo e taxa para 
expedição de certidão negativa de débitos, em toda e qualquer 
ampliação efetuada na sede da empresa, localizada à Rua São 
Miguel n
º 165, neste Município, até 31 de Dezembro de 1996. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 16 DE FEVEREIRO DE 1996 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUN
ICIPAL 
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