norma nº 31/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 31, DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2020.
DECRETA PONTO FACULTATIVO PELO 
DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Iguape, e, considerando a lei Federal 12.519, de 10 de novembro de 2011, 
resolve decretar o seguinte:
ATO
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara 
Municipal de Iguape, o dia 20 de novembro pelo Dia Nacional de Zumbi e 
da Consciência Negra, data do falecimento do líder negro Zumbi dos 
Palmares.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da 
afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, 19 de novembro de 
2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CLAYTON APARECIDO NEGRI
PRESIDENTE