norma nº 1434/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.434/96 
DISPÕE SOBRE AUTORJZAÇÃO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRJGO, Prefeito Municipal de 
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo 
78, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de Março de 1.996, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
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Art.2°
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Art.3 º
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Art.4°
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a União, através do Ministério do Meio Ambiente e da 
Amazônia legal; com o Governo do Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Meio Ambiente e com as Prefeituras de Ilha 
Comprida e Cananéia, visando a implementação do Projeto de Uso 
Sustentável do Complexo Estuárino Lagunar Iguape/Ilha 
Comprida/Cananéia. 
A execução das obras de interesse comum serão de 
responsabilidade do Município de Cananéia, o qual firmará com os 
demais participantes do Projeto, os instrumentos legais necessários 
à operacionalização do mesmo. 
As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas, se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM O 1 DE ABRJL DE 1996 
JOSÉ EDUARDO TRJGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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