norma nº 1303/1993

- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE g
LEINº 1.303/93
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 10 de Maio de 1.993, aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e
Turismo, objetivando o repasse financeiro para construção de um
portal de entrada da cidade, junto à Rodovia Prefeito Casimiro
Teixeira.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta dos repasses financeiros provenientes da Secretaria de Esportes
e Turismo.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 11 DE MAIO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
PAÍ