norma nº 1305/1993

- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE V/A
LEINº 1.305/93
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E
BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 19 de Maio de 1.993,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e
Bem Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação,
que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de
projetos que visem atender a criança, família e a grupos da população
com problemática específica.
Art.2º- Os projetos a que se refere o artigo anterior, serão específicos e
previamente aprovados pela Secretaria da Criança Família e Bem
Estar Social
Art.3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de CR$ 50.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) a
serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta dos repasses financeiros provenientes da Secretaria de Esportes
e Turismo.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 20 DE MAIO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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