norma nº 1435/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.435/96 
DISPÕE SOBRE AUTORJZAÇÃO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À GUARDA 
MIRJM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRJGO, Prefeito Municipal de 
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo 
78 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de Março de 1996, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°
- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
subvenção social, à Entidade Filantrópica "Guarda Mirim de 
Iguape", no valor de R$ 10,000,00 ( dez mil reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO- Obriga-se a entidade beneficiada, a prestar contas da 
subvenção recebida, até o último dia útil do presente 
exercício. 
Art..2°
-
Art.3 º
-
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas se necessário . 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 03 DE ABRJL DE 1996 
JOSÉ EDUARDO TRJGO 
PREFEITO MUN1CIP AL 
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