norma nº 1436/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.436/96
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de Abril de 1996, aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.553,73 (vinte e
dois mil quinhentos e cinqiienta e três reais e setenta e três
centavos), na conta 4.1.9.1]-sentença Jjudiciais-, constante do
Orçamento vigente.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE ABRIL DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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