norma nº 1308/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - go
LEINº1
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS
DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 31 de Maio de 1.993, aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída no Município de Iguape, a semana de prevenção às
deficiências auditivas, no período de 21 a 28 de Agosto.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão com verba
consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 01 DE JUNHO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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