norma nº 1/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 26 DE NOVEMBRO 
DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DOS PARECERES 
EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA 
CÂMARA, DAS CONTAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE IGUAPE, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara Municipal de 
Iguape - Estância Balneária, faz saber que, após deliberação do Plenário realizada na 
27ª Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2020, o Poder Legislativo Municipal, 
rejeitou por 9 votos contrários e 3 votos favoráveis, o parecer do Colendo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, exarado no TC – 004295/989/16, e o parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento, que rejeitou às Contas do Município do Prefeito 
de Iguape, relativas ao exercício de 2016, e com fundamento no artigo 31, § 2º da 
Constituição Federal e § 4º, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Iguape, 
baixa e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam rejeitados, pelo Plenário, os pareceres emitidos pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo e da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara, das contas do Executivo Municipal de Iguape, e declaro aprovadas as contas 
relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade dos Gestores Lumi 
Ishida Cabral Muniz e Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iguape-Estância Balneária, 26 de novembro de 2020.
CLAYTON APARECIDO NEGRI
PRESIDENTE