norma nº 1437/1996

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É”, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Asp - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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LEINº 1.43796
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL À TELESP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Abril de 1996, aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.]º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante dispõe a
alínea “a” do inciso I, do artigo 112, da Lei Orgânica do Município
de Iguape, autorizado a proceder a alienação, por doação, com
encargo, de uma área de terreno localizada à Rua Hermano
Gothard, Bairro de Icapara, Zona Urbana, neste Município
contendo 166.42m2 (cento e sessenta e seis metros e quarenta e
dois centímetros quadrados), de terreno, possuindo uma edificação
de 25,52m2 (vinte e cinco metros e cingiienta e dois centímetros
quadrados) e que assim se descreve:
POLIGONAIS 04
PARTINDO DO PONTO “O” (ZERO)
COORDENADAS X= 5001,18
COORDENADAS y= 0999,70
O Perímetro é definido pelos seguintes lados : azumute, rumo, distância e
confrontantes.
AZIMUTE RUMO DISTÂNCIA
71º46'50"NE 9.80 PMEI
03 |04 | 166º06'50" 13053'28 SE 18,10 [PMEI
8.1 A doação, será efetivada para TELESP, Telecomunicações
do estado de São Paulo S/A.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.2º- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial
descritivo e planta anexos, confeccionados pelo
Departamento de Engenharia desta Prefeitura.
8.3 O imóvel objeto da alienação, destina-se à manutenção e
ampliação do sistema de telefonia no Bairro do Icapara, não
podendo ser dado ao mesmo qualquer outra destinação, sob
pena de retrocessão.
8.4 Dá-se, à área descrita no “caput” deste artigo, o valor de R$
1.314,72 (um mil trezentos e quatorze reais e setenta e dois
centavos), conforme laudo de avaliação confeccionado pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 037/95.
Art.2º- A donatária obriga-se a dar ao imóvel doado, a destinação prevista
nesta lei, bem como a cumprir os prazos concedidos, sob pena de
retrocessão da área doada, com todos os acessórios a ela
incorporados, sem direito, a qualquer tipo de ressarcimento ou
indenização, a qualquer título ou de qualquer espécie.
Art.3º- Efetivada a doação, a donatária usará e gozará do bem doado para
os fins a que se destina e responderá pelos encargos civis e
administrativos que incidirem sobre o imóvel, suas benfeitorias e
rendas.
PARÁGRAFO ÚNICO- A donatária arcará com todas as despesas referentes à
escritura, registro e outras inerentes à transferência do
imóvel.
Art.4º- Às despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas, se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.428, de
20/12/95.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE ABRIL DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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