norma nº 1311/1993

aNEéM CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ama - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - ao
LEINº 1.311
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À
COLÔNIA DE PESCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 14 de Junho de 1.993, aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Colônia de
Pesca Z 7 -Veiga Miranda-, sediada neste Município de Iguape, a
quantia de CR$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), a título de
subvenção social.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão com
verba consignadas no Orçamento vigente podendo ser suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 15 DE JUNHO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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