norma nº 1438/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.438/96
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de Abril de 1996, aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratação de
pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse público.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para fins desta lei, consideram-se necessidades
temporárias de excepcional interesse público, a
solução de continuidade nas áreas de Saúde, Promoção
Social, Educação, Obras e Serviços.
Art.2º- As contratações previstas na presente lei, serão feitas por um
período de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, no
interesse público.
Art.3º- Os contratos de trabalho por prazo determinado em vigência,
poderão ser prorrogados desde que seus prazos não ultrapassem, os
fixados pelo artigo 2º desta lei.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.398/95.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 09 DE ABRIL DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL