norma nº 1312/1993

4 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
p ER: - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - gu
LEINº 1.312
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 28 de Junho de 1.993, aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e
termos aditivos ao mesmo, com a Universidade Estadual de Campinas
-UNICAMP- objetivando a cooperação técnica entre as partes
conveniadas, para solução dos problemas relacionadas à preservação
do Meio Ambiente.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão com
verba consignadas no Orçamento vigente podendo ser suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 30 DE JUNHO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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