norma nº 1313/1993

“if CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - go
LEINº 1.313/93
Mo:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.111/93 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 07 de Junho de 1.993, aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Passa o parágrafo 1º, do artigo 170, da Lei Municipal nº 1.111, de 21
de Dezembro de 1990, a ter a seguinte redação:
8.1-Os produtos perecíveis apreendidos, não serão
devolvidos aos infratores, sendo os mesmos, incinerados
ou doados à entidades assistenciais do Município,
quando no auto da apreensão o produto for declarado
clandestino e for o mesmo considerado próprio para o
consumo.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão com
verba consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 08 DE JUNHO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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